Justiça mantém prisão preventiva de Oruam Rapper foi indiciado por sete crimes

Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte.

A decisão gerou controvérsia no meio jurídico. Parte dos especialistas considera a medida necessária; outros apontam irregularidades desde o início da investigação. 

A ordem foi expedida no âmbito da Petição 14129, instaurada para apurar possíveis crimes como coação, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Guilherme Barcelos, doutor em Direito Constitucional e sócio do escritório Barcelos Alarcón Advogados, destaca falhas na decisão. O principal ponto levantado por ele é o fato de a ordem ter sido emitida por iniciativa do próprio magistrado.

“Não é de hoje que vemos uma escalada de confusão entre os atores do processo penal. Muitas medidas estão sendo tomadas de ofício, como se o juiz pudesse ser investigador, acusador, julgador e executor. Isso está errado. Quebra por completo o sistema acusatório consagrado pela Constituição”, afirma.  

 🔎No campo jurídico, decisões tomadas de ofício decorrem da iniciativa do juiz, sem requerimento das partes. Embora previstas em hipóteses específicas, devem respeitar os limites legais e constitucionais. 

Barcelos também questiona a constitucionalidade das medidas cautelares supostamente descumpridas. Entre os pontos criticados estão a restrição ao uso de redes sociais e limitações a entrevistas e manifestações públicas.

Segundo ele, a própria inclusão de Bolsonaro na investigação é controversa, assim como a apuração envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro. 

“Os crimes alegadamente praticados são bem específicos em relação às circunstâncias e local de ocorrência. Há critérios de extraterritorialidade que precisam ser observados”, explica. Outro jurista que manifestou críticas à decisão foi André Marsiglia, advogado e professor de Direito Constitucional. Segundo ele, a imposição anterior de tornozeleira eletrônica já contrariava princípios constitucionais, e a nova medida representa agravamento. 

Outro jurista que manifestou críticas à decisão foi André Marsiglia, advogado e professor de Direito Constitucional. Segundo ele, a imposição anterior de tornozeleira eletrônica já contrariava princípios constitucionais, e a nova medida representa agravamento.

“Se, como o próprio Moraes afirmou, dar entrevistas ou se manifestar publicamente é lícito, punir o ex-presidente por atos de terceiros que apenas republicaram conteúdos seus é frontalmente ilegal”, afirma. 

Marsiglia enxerga nas medidas adotadas — como a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais e celulares — um possível exemplo de fishing expedition, prática investigativa que busca elementos vagos para fundamentar acusações futuras.