Congresso pede para STF manter derrubada de aumento do IOF Advogados do Legislativo afirmaram que parlamentares corrigiram desvio de finalidade do governo federal

Brasil

O Congresso Nacional solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade do decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que a elevação do imposto ocorreu por um desvio de finalidade do governo federal, e que os parlamentares agiram dentro de sua competência. A disputa sobre o IOF é tratada em quatro ações no STF. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu tanto o decreto original do Executivo quanto a decisão do Congresso, e convocou uma audiência de conciliação, que será realizada na próxima terça-feira.

Os advogados do Congresso solicitaram que Moraes mantenha a suspensão dos atos até o julgamento definitivo das ações, mas que, ao final, seja reconhecida a constitucionalidade da decisão dos parlamentares de rever o aumento do IOF.

Os representantes do Legislativo alegam que houve um desvio de finalidade porque a motivação para alterar a alíquota do IOF seria o aumento da arrecadação. "Ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares", alegaram os advogados.

O Executivo, por sua vez, alegou ao STF que o objetivo foi "promover uma maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio, mediante o ajuste de certas distorções na fixação das alíquotas de IOF" e pediu para a Corte reconhecer a validade do decreto.