TCE-MA recebe denúncia contra licitação de R$ 66,6 milhões da Prefeitura de Imperatriz

Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recebeu uma representação com pedido de medida cautelar para suspender uma Concorrência Eletrônica da gestão do prefeito Rildo Amaral (PSB), em Imperatriz. O certame, estimado em R$ 66.614.537,42, tem como objetivo contratar empresa para execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública, mas é alvo de questionamentos por supostas ilegalidades no edital.

A denúncia foi protocolada pelo empresário Vitor Mendonça de Souza, que aponta cláusulas consideradas restritivas e prejudiciais à competitividade. Segundo ele, as exigências teriam sido estabelecidas pela agente de contratação, Elizangela Lima Alencar, e pelo chefe de gabinete, Lineker Costa Silva.

Entre os pontos contestados estão:

Garantia de proposta de 1% do valor estimado, mesmo com orçamento classificado como sigiloso;

Proibição de participação de consórcios, sem justificativa técnica;

Validade das propostas em 120 dias, período considerado excessivo e em desacordo com recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU);

Critério de julgamento por técnica e preço, com peso de 60% para parte técnica e 40% para o valor, mas sem critérios objetivos definidos para avaliação;

Exigência de frota zero quilômetro e limitação de idade de até cinco anos para equipamentos;

Vedação à participação de cooperativas;

Obrigatoriedade de registro exclusivo no CREA, o que excluiria empresas registradas em outros conselhos, como o de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

De acordo com o empresário, essas condições podem abrir espaço para subjetividade na análise técnica e até mesmo para direcionamento do resultado.

A representação agora será analisada pelo TCE-MA, que poderá decidir pela suspensão cautelar do processo licitatório até o julgamento do mérito da denúncia.

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