A Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PV e PCdoB, encaminhou ao ministro Flávio Dino, do STF

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A Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PV e PCdoB, encaminhou ao ministro Flávio Dino, do STF, petição desautorizando os comunistas a pleitear ingresso como amicus curiae na ADI 7780, em que se discutem os critérios adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A direção nacional do Partido Comunista do Brasil protocolou, de forma isolada, na semana passada, um pedido de habilitação no autos, depois de o próprio autor da ação, o Solidariedade, praticamente desistir do caso, alegando que todas as inconsistências ante questionadas já foram sanadas pelo Legislativo maranhense. Segundo o comando da federação, todavia, esse tipo de atuação é inconstitucional. “Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 97/2017 e da regulamentação pela Lei n° 14.208/2021, tornou-se juridicamente vedada a atuação autônoma de partidos políticos que estejam federados em qualquer hipótese que envolva representação institucional, inclusive no plano processual-constitucional. Federação constitui uma entidade única, com atuação parlamentar e processual unificada, nos termos da legislação vigente, o que torna ilegítima e inadmissível a atuação isolada do PCdoB […] no presente feito”, destaca a petição da Fé Brasil, solicitando que seja desautorizado pelo ministro Dino o ingresso do partido no caso.